08/05/2019 - Lido: 38ª Sessão Ordinária (08/05/2019)
10/05/2019 - Pauta: 14/05/2019 à 21/05/2019
22/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/05/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/06/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
04/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
04/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/06/2019
04/06/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/06/2019 - Apto para apreciação: 06/06/2019
13/06/2019 - Ao Expediente
25/06/2019 - Aguardando Sanção Governamental
11/07/2019 - Lei n° 10.921/2019 - D.O. 10/07/2019
