07/05/2019 - Lido: 36ª Sessão Ordinária (07/05/2019)
13/05/2019 - Dispensa de Pauta
13/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
14/05/2019 - Núcleo Econômico
03/06/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 21/05/2019
Emenda nº 1
10/06/2019 - Núcleo Econômico
05/09/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
05/09/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
05/09/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
05/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
05/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/09/2019
05/09/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
06/09/2019 - Núcleo Econômico
09/09/2019 - Apto para apreciação: 09/09/2019
18/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
Obs.: acatando a Emenda nº 01
23/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/10/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
08/10/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
08/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2019
08/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
08/10/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
08/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/10/2019 - Apto para apreciação: 08/10/2019
16/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
Obs.: Acatando a Emenda nº 01
16/10/2019 - Vai a redação final
30/10/2019 - Aprovado em Redação Final: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
30/10/2019 - Ao Expediente
12/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
16/12/2019 - Veto Total n° 140/2019
