Gerado em: 29/03/2024 08:42:43
Dispõe sobre a gratuidade de acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em espetáculos artísticos ou culturais e dá outras providências.
Projeto de lei nº 498/2019 Dep. Faissal - Protocolo nº 3214/2019 - Processo nº 896/2019