15/05/2019 - Lido: 42ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
16/05/2019 - Pauta: 21/05/2019 à 28/05/2019
29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2019 - Núcleo Econômico
01/07/2019 - Núcleo Econômico
01/07/2019 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
01/07/2019 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
01/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
01/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/06/2019
01/07/2019 - Núcleo Econômico
02/07/2019 - Apto para apreciação: 02/07/2019
14/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)
14/08/2019 - 2ª Pauta: 14/08/2019 à 21/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
23/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
01/12/2020 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
01/12/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
01/12/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/12/2020
01/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/12/2020 - Apto para apreciação: 01/12/2020
10/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 67ª Sessão Ordinária (10/11/2021)
10/11/2021 - Ao Expediente
23/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 5/2022
16/02/2022 - Veto Total n° 5/2022
