15/05/2019 - Lido: 41ª Sessão Ordinária (15/05/2019)
15/05/2019 - Pauta: 16/05/2019 à 23/05/2019
27/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/05/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
29/05/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
12/11/2019 - Relator: Dep. Nininho
12/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/11/2019
12/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/11/2019 - Apto para apreciação: 12/11/2019
19/11/2019 - Aprov. em 1° votação: 29ª Sessão Extraordinária (19/11/2019)
19/11/2019 - 2ª Pauta: 19/11/2019 à 28/11/2019
28/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
29/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/09/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
15/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
15/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/09/2020
15/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2020 - Apto para apreciação: 15/09/2020
20/10/2020 - Aprov. em 2° votação: 72ª Sessão Ordinária (20/10/2020)
20/10/2020 - Ao Expediente
22/10/2020 - Aguardando Sanção Governamental
06/11/2020 - Lei n° 11.242/2020 D.O. Estado(n° 27871 - 05/11/2020)
