16/05/2019 - Lido: 43ª Sessão Ordinária (16/05/2019)
21/05/2019 - Pauta: 21/05/2019 à 28/05/2019
29/05/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/05/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
25/06/2019 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
25/06/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
25/06/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/06/2019
25/06/2019 - Núcleo Econômico
25/06/2019 - Apto para apreciação: 25/06/2019
15/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - 2ª Pauta: 20/08/2019 à 27/08/2019
28/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
28/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/11/2020 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
24/11/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
24/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/11/2020
24/11/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2020 - Apto para apreciação: 25/11/2020
05/01/2021 - Aprov. em 2° votação: 89ª Sessão Ordinária (05/01/2021)
05/01/2021 - Ao Expediente
11/01/2021 - Aguardando Sanção Governamental
