Gerado em: 19/04/2024 20:43:07
Acrescenta o Art. 5º-D à Lei n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.
Projeto de lei nº 534/2019 Dep. Silvio Fávero - Protocolo nº 3583/2019 - Processo nº 1003/2019