29/05/2019 - Lido: 49ª Sessão Ordinária (29/05/2019)
31/05/2019 - Pauta: 04/06/2019 à 11/06/2019
13/06/2019 - Na consultoria p/ despacho
17/06/2019 - Núcleo Social
17/06/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
15/07/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco
15/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019
17/07/2019 - Núcleo Social
19/07/2019 - Apto para apreciação: 19/07/2019
30/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
30/10/2019 - 2ª Pauta: 30/10/2019 à 06/11/2019
07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
08/11/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/11/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/09/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
14/09/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
14/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021
14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 - Apto para apreciação: 14/09/2021
17/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 68ª Sessão Ordinária (16/11/2021)
17/11/2021 - Ao Expediente
23/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 6/2022
16/02/2022 - Veto Total n° 6/2022
