26/06/2019 - Lido: 61ª Sessão Ordinária (26/06/2019)
27/06/2019 - Pauta: 02/07/2019 à 17/07/2019
18/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
30/07/2019 - Núcleo Social
31/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
16/08/2019 - Relator: Dep. Paulo Araújo
16/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
16/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019
19/08/2019 - Apto para apreciação: 19/08/2019
11/09/2019 - Aprov. em 1° votação: 91ª Sessão Ordinária (11/09/2019)
12/09/2019 - 2ª Pauta: 12/09/2019 à 19/09/2019
19/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
20/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
08/10/2019 - Relator: Dep. Lúdio Cabral
08/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
08/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2019
08/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/11/2019 - Aprov. em 2° votação: 127ª Sessão Ordinária (14/11/2019)
14/11/2019 - Ao Expediente
26/11/2019 - Aguardando Sanção Governamental
17/12/2019 - Lei n° 649/2019 D.O. Estado(n° 27653 - 17/12/2019)
