25/06/2019 - Lido: 59ª Sessão Ordinária (25/06/2019)

26/06/2019 - Dispensa de Pauta

26/06/2019 - Na consultoria p/ despacho

02/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

02/07/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais Parecer

10/07/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

10/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

10/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/07/2019

10/07/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico

11/07/2019 - Apto para apreciação: 11/07/2019

17/07/2019 - Concedida vista ao dep. Ulysses Moraes na sessão do dia 17/07/2019

24/07/2019 - Devolvido: 24/07/2019

13/08/2019 - Aprov. em 1° votação: 75ª Sessão Ordinária (13/08/2019)

14/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer

14/08/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero

14/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto

14/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/08/2019

14/08/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação

14/08/2019 - Na consultoria p/ despacho

14/08/2019 - Apto para apreciação: 14/08/2019

15/08/2019 - Aprov. em 2° votação: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)

15/08/2019 - Ao Expediente

28/08/2019 - Aguardando Sanção Governamental

10/09/2019 - Lei n° 10.936/2019 - D.O. 09/09/2019