Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/04/2024 02:39:22

Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.

Projeto de lei complementar nº 53/2019 Mensagem nº 114/2019 - Protocolo nº 5159/2019 - Processo nº 1294/2019

0 (0%) Favorável
4 (100%) Contrário

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Tramitação

27/06/2019 - Lido: 12ª Sessão Extraordinária (27/06/2019)
09/07/2019 - Dispensa de Pauta
09/07/2019 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 02/07/2019 Emenda nº 1
09/07/2019 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 03/07/2019 Emenda nº 2
09/07/2019 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 03/07/2019 Emenda nº 3
09/07/2019 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 03/07/2019 Emenda nº 4
09/07/2019 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 03/07/2019 Emenda nº 5
09/07/2019 - Apresentada Emenda nº 6, na sessão do dia 04/07/2019 Emenda nº 6
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 8, na sessão do dia 09/07/2019 Emenda nº 8
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 7, na sessão do dia 09/07/2019 Emenda nº 7
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 9, na sessão do dia 09/07/2019 Emenda nº 9
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 10, na sessão do dia 09/07/2019 Emenda nº 10
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 11, na sessão do dia 09/07/2019 Emenda nº 11
10/07/2019 - Apresentada Substitutivo nº 1, na sessão do dia 09/07/2019 Substitutivo Integral nº 1
10/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/07/2019 - Apresentada Emenda nº 12, na sessão do dia 10/07/2019 Emenda nº 12
11/07/2019 - Apresentada Emenda nº 13, na sessão do dia 10/07/2019 Emenda nº 13
17/07/2019 - Núcleo Econômico
17/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
17/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/07/2019 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
17/07/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/07/2019
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
17/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
17/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
18/07/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/07/2019 - Concedida vista ao dep. Carlos Avalone na sessão do dia 17/07/2019
18/07/2019 - Devolvido: 18/07/2019
18/07/2019 - Aprov. em 1° votação: 72ª Sessão Ordinária (18/07/2019)
Obs.: Rejeitando as emendas nºs 01 a 13 e o Substitutivo Integral nº 01.
18/07/2019 - Apresentada Emenda nº 14, na sessão do dia 16/07/2019 Emenda nº 14
18/07/2019 - Apresentada Emenda nº 15, na sessão do dia 16/07/2019 Emenda nº 15
18/07/2019 - Apresentada Emenda nº 16, na sessão do dia 16/07/2019 Emenda nº 16
22/07/2019 - Núcleo Econômico
25/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
25/07/2019 - Apresentada Substitutivo nº 2, na sessão do dia 24/07/2019 Substitutivo Integral nº 2
25/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
25/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
25/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
25/07/2019 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 14
25/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
25/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
25/07/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 2
25/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
25/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
25/07/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
25/07/2019 - Apresentada Substitutivo nº 3, na sessão do dia 25/07/2019 Substitutivo Integral nº 3
25/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
25/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3
25/07/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3
25/07/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
25/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/07/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer
25/07/2019 - Apresentada Emenda nº 17, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/07/2019 Emenda nº 17
25/07/2019 - Apresentada Emenda nº 18, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/07/2019 Emenda nº 18
25/07/2019 - Apresentada Emenda nº 19, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 25/07/2019 Emenda nº 19
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 12
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 13
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 13
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 14
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 12
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 9
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 8
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 8
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 16
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 10
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 10
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 14
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 16
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 15
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 15
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 11
26/07/2019 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
26/07/2019 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3
26/07/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 19
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
26/07/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 17
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
26/07/2019 - Parecer: Favorável a emenda nº 18
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 11
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 9
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 5
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 3
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 3
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 1
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 4
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 25/07/2019
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 4
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 5
26/07/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 7
26/07/2019 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 7
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 2
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 2
26/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 6
26/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 6
26/07/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
26/07/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 20, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 20
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 21, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 21
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 22, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 22
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 23, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 23
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 24, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 24
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 25, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 25
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 26, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 26
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 27, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 27
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 28, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 28
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 29, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 29
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 30, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 30
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 31, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 31
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 32, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 32
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 33, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 33
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 34, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 34
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 35, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 35
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 36, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 36
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 37, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 37
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 38, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 38
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 39, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 39
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 40, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 40
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 41, na sessão do dia 25/07/2019 Emenda nº 41
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 42, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 42
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 43, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 43
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 44, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 44
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 45, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 45
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 46, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 46
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 47, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 47
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 48, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 48
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 49, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 49
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 50, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 50
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 51, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 51
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 52, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 52
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 53, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 53
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 54, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 54
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 55, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 55
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 56, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 56
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 57, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 57
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 58, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 58
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 59, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 59
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 60, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 60
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 61, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 61
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 62, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 62
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 63, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 63
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 64, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 64
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 65, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 65
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 66, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 66
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 67, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 67
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 68, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 68
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 69, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 69
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 70, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 70
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 71, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 71
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 72, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 72
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 73, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 73
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 74, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 74
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 75, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 75
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 76, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 76
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 77, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 77
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 78, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 78
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 79, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 79
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 80, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 80
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 81, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 81
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 82, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 82
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 83, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 83
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 84, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 84
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 85, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 85
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 86, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 86
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 87, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 87
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 88, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 88
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 89, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 89
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 90, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 90
26/07/2019 - Apresentada Emenda nº 91, na sessão do dia 26/07/2019 Emenda nº 91
29/07/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias Parecer
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 79
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 66
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 63
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 56
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 64
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 42
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 68
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 74
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 76
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 80
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 75
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 57
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 43
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 78
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 73
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 47
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 58
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 60
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 51
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 52
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 48
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 17
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 65
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 59
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 49
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 61
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 62
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 18
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 37
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 19
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 29
29/07/2019 - Relator: Dep. Romoaldo Júnior
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 22
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 26
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 27
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 32
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 25
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 31
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 33
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 30
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 34
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 23
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 28
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 36
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 24
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 21
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 35
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 20
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 39
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 41
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 38
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 40
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 77
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 45
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 86
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 70
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 44
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 69
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 46
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 53
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 55
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 54
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 85
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 84
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 71
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 87
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 72
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 83
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 82
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 88
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 91
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 89
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 90
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 50
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 81
29/07/2019 - Parecer: Contrário a emenda nº 67
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 33
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 35
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 34
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 36
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 23
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 26
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 32
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 25
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 31
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 30
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 27
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 29
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 37
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 24
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 40
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 38
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 41
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 39
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 28
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 69
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 44
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 70
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 45
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 77
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 67
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 61
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 50
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 62
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 49
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 59
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 53
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 65
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 46
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 84
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 55
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 54
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 85
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 86
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 71
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 87
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 72
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 83
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 91
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 89
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 90
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 81
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 52
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 82
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 48
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 88
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 51
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 57
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 20
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 21
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 22
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 19
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 17
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 18
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 74
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 76
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 80
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 60
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 75
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 68
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 42
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 78
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 58
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 64
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 73
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 47
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 43
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 79
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 66
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 63
29/07/2019 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 56
29/07/2019 - Aprov. em 2° votação: 18ª Sessão Extraordinária (27/07/2019)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 03 e as emendas nºs 37, 74, 81, 82, 84 e 88 e rejeitando as demais e emendas e os Substitutivos Integrais nºs 01 e 02.
29/07/2019 - Vai a redação final
29/07/2019 - Aprovado em Redação Final: 19ª Sessão Extraordinária (27/07/2019)
29/07/2019 - Ao Expediente
29/07/2019 - Aguardando Sanção Governamental
14/08/2019 - Lei complementar n° 631/2019 - D.O. 31/07/2019
Veto Parcial n° 89/2019

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

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