17/07/2019 - Lido: 71ª Sessão Ordinária (17/07/2019)
18/07/2019 - Pauta: 23/07/2019 à 30/07/2019
16/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
30/08/2019 - Núcleo Econômico
30/08/2019 - Comissão de Trabalho e Administração Pública
Parecer
30/08/2019 - Relator: Dep. João Batista
30/08/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
30/08/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/08/2019
30/08/2019 - Núcleo Econômico
30/08/2019 - Apto para apreciação: 30/08/2019
20/10/2021 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (20/10/2021)
18/11/2021 - 2ª Pauta: 26/10/2021 à 16/11/2021
18/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/12/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
07/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021
07/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/12/2021 - Apto para apreciação: 07/12/2021
09/11/2022 - Aprov. em 2° votação: 53ª Sessão Ordinária (09/11/2022)
09/11/2022 - Ao Expediente
16/11/2022 - Aguardando Sanção Governamental
02/12/2022 - Lei n° 11.934/2022 D.O. Estado(n° 28386 - 02/12/2022)
