24/07/2019 - Lido: 74ª Sessão Ordinária (24/07/2019)
25/07/2019 - Pauta: 25/07/2019 à 01/08/2019
22/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/08/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
26/08/2019 - Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária
Parecer
12/09/2019 - Relator: Dep. Valdir Barranco
12/09/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/09/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2019
12/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/09/2019 - Apto para apreciação: 16/09/2019
16/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 109ª Sessão Ordinária (15/10/2019)
16/10/2019 - 2ª Pauta: 16/10/2019 à 23/10/2019
25/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
25/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
31/03/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
31/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
31/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 31/03/2020
31/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/04/2020 - Apto para apreciação: 03/04/2020
29/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 30ª Sessão Ordinária (29/04/2020)
29/04/2020 - Ao Expediente
12/05/2020 - Aguardando Sanção Governamental
20/03/2023 - Lei n° 11.145/2020 D.O. Estado(n° 27758 - 26/05/2020)
