14/08/2019 - Lido: 77ª Sessão Ordinária (14/08/2019)
15/08/2019 - Pauta: 15/08/2019 à 22/08/2019
23/08/2019 - Na consultoria p/ despacho
27/08/2019 - Núcleo Econômico
22/11/2019 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Parecer
28/11/2019 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
28/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 19/11/2019
28/11/2019 - Núcleo Econômico
29/11/2019 - Apto para apreciação: 29/11/2019
13/02/2020 - Aprov. em 1° votação: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - 2ª Pauta: 13/02/2020 à 20/02/2020
05/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
05/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/09/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
14/09/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
14/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021
14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 - Apto para apreciação: 15/09/2021
07/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 76ª Sessão Ordinária (07/12/2021)
Obs.: Derrubado o parecer.
07/12/2021 - Ao Expediente
14/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 18/2022
