21/08/2019 - Lido: 80ª Sessão Ordinária (21/08/2019)
27/08/2019 - Pauta: 27/08/2019 à 11/09/2019
12/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/09/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
10/12/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
10/12/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
10/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/12/2019
10/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019
06/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do At.193 do Regimento interno.
