27/08/2019 - Lido: 83ª Sessão Ordinária (27/08/2019)
28/08/2019 - Pauta: 28/08/2019 à 04/09/2019
05/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
10/09/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
10/09/2019 - Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais
Parecer
18/11/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/11/2019 - Parecer: Contrário ao projeto
18/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 13/11/2019
18/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
19/11/2019 - Apto para apreciação: 19/11/2019
05/02/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
05/02/2020 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
13/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
13/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
13/05/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
13/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
13/05/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
13/05/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/05/2020 - Apto para apreciação: 13/05/2020
27/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 55ª Sessão Ordinária (26/08/2020)
09/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 09/09/2020
09/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
23/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/11/2021
23/11/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
23/11/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
23/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
23/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/11/2021 - Núcleo Social
26/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
26/11/2021 - Apto para apreciação: 26/11/2021
09/02/2022 - Aprov. em 2° votação: 1ª Sessão Ordinária (09/02/2022)
Obs.: Acatando o Substitutivo Integral nº 01
09/02/2022 - Ao Expediente
17/02/2022 - Aguardando Sanção Governamental
17/03/2022 - Veto Total n° 32/2022
