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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 28/03/2024 18:07:27

Altera o disposto no inciso III, artigo 202 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de lei nº 884/2019 Dep. Oscar Bezerra - Protocolo nº 7017/2019 - Processo nº 1634/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


28/08/2019 - Lido: 85ª Sessão Ordinária (28/08/2019)
29/08/2019 - Pauta: 03/09/2019 à 10/09/2019
17/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2019 - Ao arquivo 17/09/2019, por solicitação do autor, nos termos do art. 194 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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