17/09/2019 - Lido: 94ª Sessão Ordinária (17/09/2019)
18/09/2019 - Pauta: 18/09/2019 à 25/09/2019
25/09/2019 - Na consultoria p/ despacho
26/09/2019 - Núcleo Social
26/09/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
17/10/2019 - Relator: Dep. João Batista
17/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
17/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/10/2019
17/10/2019 - Núcleo Social
17/10/2019 - Apto para apreciação: 17/10/2019
14/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
28/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 28/04/2021
28/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/05/2021 - Apresentada Emenda nº 1, na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 18/05/2021
Emenda nº 1
18/05/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
18/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
18/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/05/2021
18/05/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
18/05/2021 - Voto: Rejeita o Parecer a emenda nº 1
18/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/05/2021 - Apto para apreciação: 18/05/2021
18/05/2021 - Apto para apreciação: 18/05/2021
24/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 37ª Sessão Ordinária (24/06/2021)
Obs.: Rejeitando a emenda nº 01.
24/06/2021 - Ao Expediente
29/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
21/07/2021 - Lei n° 11.478/2021 D.O. Estado(n° 28045 - 20/07/2021)