25/09/2019 - Lido: 99ª Sessão Ordinária (25/09/2019)
25/09/2019 - Pauta: 25/09/2019 à 02/10/2019
04/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
04/10/2019 - Núcleo Social
07/10/2019 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
24/10/2019 - Relator: Dep. Dr. João
24/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
24/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/10/2019
24/10/2019 - Núcleo Social
24/10/2019 - Apto para apreciação: 24/10/2019
05/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 14ª Sessão Ordinária (05/04/2021)
19/04/2021 - 2ª Pauta: 05/04/2021 à 19/04/2021
19/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
19/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
16/11/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
16/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
16/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 16/11/2021
16/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/11/2021 - Apto para apreciação: 18/11/2021
19/10/2022 - Aprov. em 2° votação: 50ª Sessão Ordinária (19/10/2022)
19/10/2022 - Ao Expediente
20/10/2022 - Aguardando Sanção Governamental
21/11/2022 - Veto Total n° 113/2022
