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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/04/2024 12:10:45

Torna obrigatória a apresentação de Relatório Fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Estadual, nos termos que esta lei estabelece.

Projeto de lei nº 1064/2019 Dep. Wilson Santos - Protocolo nº 8255/2019 - Processo nº 1905/2019

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Tramitação

02/10/2019 - Lido: 103ª Sessão Ordinária (02/10/2019)
03/10/2019 - Pauta: 03/10/2019 à 10/10/2019
14/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/10/2019 - Núcleo Econômico
06/05/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
07/05/2020 - Relator: Dep. Valmir Moretto
07/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2020
07/05/2020 - Núcleo Econômico
11/05/2020 - Apto para apreciação: 11/05/2020
02/02/2023 - Ao arquivo 02/02/2023, nos termos do Art. 193 do Regimento Interno.

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

Proposição

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