Gerado em: 20/04/2024 12:02:43
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Alta Floresta, Sr(a). Asiel Bezerra de Araújo, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4413/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8084/2019