Gerado em: 29/03/2024 01:43:50
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Rondonópolis, Sr(a). José Carlos Junqueira de Araújo, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4419/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8090/2019