Gerado em: 29/03/2024 11:48:08
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Sinop, Sr(a). Rosana Tereza Martinelli, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4416/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8087/2019