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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 11:48:08

Indico ao Prefeito(a) Municipal de Sinop, Sr(a). Rosana Tereza Martinelli, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 4416/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8087/2019

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


26/09/2019 - Lido: 100ª Sessão Ordinária (26/09/2019)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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