Gerado em: 28/03/2024 05:12:41
Indico ao Prefeito(a) Municipal de Várzea Grande, Sr(a). Lucimar Sacre de Campos, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4417/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8088/2019