Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Sr(a). Cláudio Antônio De Carvalho, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.

Indicação nº 4420/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8091/2019