Gerado em: 29/03/2024 09:44:35
Indico ao(à) Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Sr(a). Fábio José Tardin, a necessidade de criação de uma Lei Municipal de Liberdade Econômica, nos moldes da Lei 13.874/2019, recém promulgada pelo Presidente da República, conforme proposto no anteprojeto anexo.
Indicação nº 4414/2019 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 8085/2019