02/10/2019 - Lido: 101ª Sessão Ordinária (01/10/2019)
02/10/2019 - Dispensa de Pauta
02/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
03/10/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
09/10/2019 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
09/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
09/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 08/10/2019
09/10/2019 - Apto para apreciação: 08/09/2019
09/10/2019 - Aprov. em 1° votação: 105ª Sessão Ordinária (08/10/2019)
09/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/10/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/10/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/10/2019
15/10/2019 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
15/10/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
15/10/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
15/10/2019 - Apto para apreciação: 15/10/2019
16/10/2019 - Concedida vista ao dep. João Batista na sessão do dia 15/10/2019
16/10/2019 - Devolvido: 16/10/2019
16/10/2019 - Aprov. em 2° votação: 110ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
16/10/2019 - Ao Expediente
31/10/2019 - Aguardando Sanção Governamental
04/11/2019 - Lei complementar n° 640/2019 D.O. Estado(n° 27623 - 01/11/2019)
