16/10/2019 - Lido: 110ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
17/10/2019 - Pauta: 17/10/2019 à 24/10/2019
30/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/10/2019 - Núcleo Social
31/10/2019 - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Parecer
12/12/2019 - Relator: Dep. Dr. João
12/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
12/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/12/2019
12/12/2019 - Núcleo Social
16/12/2019 - Apto para apreciação: 16/12/2019
13/04/2020 - Aprov. em 1° votação: 26ª Sessão Ordinária (13/04/2020)
06/05/2020 - 2ª Pauta: 22/04/2020 à 06/05/2020
06/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
04/05/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
04/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
04/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 04/05/2021
04/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/05/2021 - Apto para apreciação: 04/05/2021
19/05/2021 - Aprov. em 2° votação: 25ª Sessão Ordinária (19/05/2021)
19/05/2021 - Ao Expediente
24/05/2021 - Aguardando Sanção Governamental
24/06/2021 - Veto Total n° 59/2021
