16/10/2019 - Lido: 110ª Sessão Ordinária (16/10/2019)
18/10/2019 - Pauta: 22/10/2019 à 29/10/2019
30/10/2019 - Na consultoria p/ despacho
31/10/2019 - Núcleo Econômico
29/04/2021 - Núcleo Econômico
29/04/2021 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Parecer
29/04/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
29/04/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
29/04/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 28/04/2021
29/04/2021 - Núcleo Econômico
30/04/2021 - Apto para apreciação: 30/04/2021
26/05/2021 - Aprov. em 1° votação: 27ª Sessão Ordinária (26/05/2021)
18/06/2021 - 2ª Pauta: 01/06/2021 à 16/06/2021
18/06/2021 - Na consultoria p/ despacho
21/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/06/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
26/10/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
26/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
26/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/10/2021
26/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2021 - Apto para apreciação: 26/10/2021
17/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
17/11/2021 - Vai a redação final
03/12/2021 - Aprovado em Redação Final: 74ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
Redação Final
03/12/2021 - Ao Expediente
03/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 8/2022
16/02/2022 - Veto Total n° 8/2022
