29/10/2019 - Lido: 116ª Sessão Ordinária (29/10/2019)
30/10/2019 - Pauta: 30/10/2019 à 06/11/2019
07/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/11/2019 - Núcleo Social
11/11/2019 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
28/11/2019 - Relator: Dep. Silvio Fávero
28/11/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
28/11/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 27/11/2019
28/11/2019 - Núcleo Social
28/11/2019 - Apto para apreciação: 28/11/2019
13/02/2020 - Aprov. em 1° votação: 7ª Sessão Ordinária (12/02/2020)
13/02/2020 - 2ª Pauta: 13/02/2020 à 20/02/2020
05/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
05/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
14/09/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
14/09/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
14/09/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 14/09/2021
14/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
15/09/2021 - Apto para apreciação: 15/09/2021
25/10/2021 - Aprov. em 2° votação: 61ª Sessão Ordinária (13/10/2021)
25/10/2021 - Ao Expediente
25/10/2021 - Aguardando Sanção Governamental
18/11/2021 - Lei n° 11.574/2021 D.O. ALMT(n° 28125 - 17/11/2021)
