05/11/2019 - Lido: 120ª Sessão Ordinária (05/11/2019)
06/11/2019 - Pauta: 06/11/2019 à 13/11/2019
14/11/2019 - Na consultoria p/ despacho
18/11/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
18/11/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
17/06/2020 - Relator: Dep. Xuxu Dal Molin
17/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
17/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
17/06/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
01/07/2020 - Apto para apreciação: 01/07/2020
14/04/2021 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (14/04/2021)
28/04/2021 - 2ª Pauta: 14/04/2021 à 28/04/2021
28/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
28/04/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/05/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
11/05/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
11/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/05/2021
11/05/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/05/2021 - Apto para apreciação: 11/05/2021
01/06/2021 - Aprov. em 2° votação: 28ª Sessão Ordinária (01/06/2021)
01/06/2021 - Ao Expediente
07/06/2021 - Aguardando Sanção Governamental
15/06/2021 - Lei n° 11.418/2021 D.O. Estado(n° 28019 - 14/06/2021)
