06/11/2019 - Lido: 121ª Sessão Ordinária (06/11/2019)
07/11/2019 - Pauta: 12/11/2019 à 28/11/2019
10/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
11/12/2019 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/03/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/03/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 04/03/2020
Emenda nº 1
04/03/2020 - Apresentada Emenda nº 2, na sessão do dia 04/03/2020
Emenda nº 2
04/03/2020 - Apresentada Emenda nº 3, na sessão do dia 04/03/2020
Emenda nº 3
04/03/2020 - Apresentada Emenda nº 4, na sessão do dia 04/03/2020
Emenda nº 4
04/03/2020 - Apresentada Emenda nº 5, na sessão do dia 04/03/2020
Emenda nº 5
04/03/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
25/02/2021 - Ao arquivo 25/02/2021, nos termos do Art. 192 do Regimento Interno.