03/12/2019 - Lido: 133ª Sessão Ordinária (03/12/2019)
04/12/2019 - Pauta: 04/12/2019 à 11/12/2019
12/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
16/12/2019 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
16/12/2019 - Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte
Parecer
14/09/2020 - Relator: Dep. Valmir Moretto
14/09/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
14/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 10/09/2020
14/09/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
15/09/2020 - Apto para apreciação: 15/09/2020
09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020
17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/11/2021 - Relator: Dep. Sebastião Rezende
09/11/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
09/11/2021 - Voto: Rejeita o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021
09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021
02/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
02/12/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 9/2022
16/02/2022 - Veto Total n° 9/2022
