19/11/2019 - Lido: 29ª Sessão Extraordinária (19/11/2019)
26/11/2019 - Pauta: 26/11/2019 à 11/12/2019
12/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2019 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
19/12/2019 - Relator: Dep. Janaina Riva
19/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
19/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/12/2019
19/12/2019 - Apto para apreciação: 19/12/2019
13/05/2020 - Aprov. em 1° votação: 35ª Sessão Ordinária (13/05/2020)
13/05/2020 - 2ª Pauta: 14/05/2020 à 21/05/2020
25/05/2020 - Na consultoria p/ despacho
27/05/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/05/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
23/06/2020 - Concedida vista ao dep. Lúdio Cabral na reunião da comissão Comissão de Constituição, Justiça e Redação do dia 23/06/2020
02/07/2020 - Devolvido: 26/06/2020
14/07/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
14/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
14/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 14/07/2020
14/07/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/07/2020 - Apto para apreciação: 17/07/2020
18/08/2020 - Aprov. em 2° votação: 54ª Sessão Ordinária (18/08/2020)
18/08/2020 - Ao Expediente
20/08/2020 - Aguardando Sanção Governamental
16/09/2020 - Veto Total n° 66/2020
