27/11/2019 - Lido: 131ª Sessão Ordinária (27/11/2019)
04/12/2019 - Pauta: 03/12/2019 à 10/12/2019
11/12/2019 - Na consultoria p/ despacho
12/12/2019 - Núcleo Social
17/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
18/12/2019 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
18/12/2019 - Parecer: Favorável ao projeto
18/12/2019 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 17/12/2019
18/12/2019 - Núcleo Social
18/12/2019 - Apto para apreciação: 17/12/2019
29/01/2020 - Aprov. em 1° votação: 141ª Sessão Ordinária (17/12/2019)
Obs.: Aprovado em votação única
29/01/2020 - Ao Expediente
29/01/2020 - Resolução n° 6.672/2019 D.O. ALMT(n° 663 - 27/01/2020)