11/12/2019 - Lido: 138ª Sessão Ordinária (11/12/2019)
17/12/2019 - Pauta: 17/12/2019 à 04/02/2020
09/01/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/01/2020 - Núcleo Social
13/01/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
10/06/2020 - Relator: Dep. Elizeu Nascimento
10/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
10/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/06/2020
10/06/2020 - Núcleo Social
09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020
02/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
02/09/2020 - Núcleo Social
16/09/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/09/2020 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
16/09/2020 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 1
16/09/2020 - Relator: Dep. Thiago Silva
16/09/2020 - Núcleo Social
16/09/2020 - Apto para apreciação: 16/09/2020
09/12/2020 - Aprov. em 1° votação: 83ª Sessão Ordinária (09/12/2020)
16/12/2020 - 2ª Pauta: 14/12/2020 à 16/12/2020
17/12/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
30/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 30/03/2021
30/03/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
30/03/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
30/03/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 1
30/03/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 1
30/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/04/2021 - Na consultoria p/ despacho
05/04/2021 - Apto para apreciação: 05/04/2021
05/04/2021 - Núcleo Social
05/04/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
28/04/2021 - Núcleo Social
28/09/2021 - Núcleo Social
28/09/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
28/09/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3
28/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3
28/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
28/09/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2
28/09/2021 - Relator: Dep. João Batista
28/09/2021 - Núcleo Social
28/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
28/09/2021 - Parecer: Favorável ao substitutivo nº 3
28/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 2
28/09/2021 - Parecer: Contrário ao substitutivo nº 2
28/09/2021 - Voto: Acata o Parecer ao substitutivo nº 3
28/09/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
28/09/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2021 - Na consultoria p/ despacho
28/09/2021 - Apto para apreciação: 21/09/2021
30/09/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 776/2021 em 30/09/2021
30/09/2021 - Desapensado o Projeto de lei n° 776/2021 em 30/09/2021
04/10/2021 - Apto para apreciação: 04/10/2021
04/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 66ª Sessão Ordinária (03/11/2021)
Obs.: nos termos do Substitutivo Integral nº 03.
04/11/2021 - Ao Expediente
08/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
15/12/2021 - Veto Total n° 129/2021
