12/12/2019 - Lido: 140ª Sessão Ordinária (12/12/2019)
17/12/2019 - Pauta: 17/12/2019 à 12/02/2020
12/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
12/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
18/02/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
18/02/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
18/02/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 18/02/2020
18/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/02/2020 - Apto para apreciação: 18/02/2020
11/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 16ª Sessão Ordinária (11/03/2020)
12/03/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
07/04/2020 - Relator: Dep. Valdir Barranco
07/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/04/2020
07/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
07/04/2020 - Apto para apreciação: 06/04/2020
07/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
07/04/2020 - Ao Expediente
13/04/2020 - Emenda Constitucional n° 89/2020 D.O. Estado(n° 27728 - 08/04/2020) D.O. ALMT(n° 711 - 07/04/2020)
