Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 09:18:45

REQUER AO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AO POLICIAL CIVIL EM CUMPRIMENTO DE ESCALA DE PLANTÃO OU SERVIÇO QUE ULTRAPASSE O PERÍODO DE OITO HORAS ININTERRUPTAS, ASSIM COMO EXPLANA O ART. 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 30 DE JUNHO DE 2010.

Requerimento nº 2/2020 Dep. Delegado Claudinei - Protocolo nº 2/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


07/01/2020 - Lido: 144ª Sessão Ordinária (07/01/2020)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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