05/02/2020 - Lido: 2ª Sessão Ordinária (05/02/2020)
10/02/2020 - Aprovada em votação única na 2ª Sessão Ordinária (05/02/2020)
16/07/2020 - Ao arquivo 16/07/2020, Sessão Especial realizada no dia 07 de Fevereiro de 2020, às 19h00min, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour, nesta Casa de Leis.
Referências para conteúdo e justificativa da proposição