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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 29/03/2024 03:59:23

Com fulcro no Art. 28 da Constituição Estadual, e no Art. 183, VIII, do Regimento Interno da ALMT, apresento Requerimento de Informação para ser enviado ao Secretário de Estado de Fazenda, Sr. Rogério Luiz Gallo, solicitando informações acerca dos motivos da demora no procedimento de homologação dos valores declarados a título de ITCMD.

Requerimento nº 11/2020 Dep. Ulysses Moraes - Protocolo nº 61/2020

0 (0%) Favorável
0 (0%) Contrário

Tramitação


08/01/2020 - Lido: 145ª Sessão Ordinária (08/01/2020)

Referências para conteúdo e justificativa da proposição


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