09/01/2020 - Lido: 36ª Sessão Extraordinária (09/01/2020)
15/01/2020 - Pauta: 04/02/2020 à 11/02/2020
13/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/02/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
13/02/2020 - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo
Parecer
24/06/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
24/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
24/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 23/06/2020
24/06/2020 - Núcleo Ambiental e Desenvolvimento Econômico
09/07/2020 - Apto para apreciação: 08/07/2020
02/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 57ª Sessão Ordinária (02/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 02/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
23/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
24/11/2020 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
24/11/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
24/11/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 24/11/2020
24/11/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2020 - Apto para apreciação: 25/11/2020
23/02/2021 - Aprov. em 2° votação: 5ª Sessão Ordinária (23/02/2021)
23/02/2021 - Ao Expediente
25/02/2021 - Aguardando Sanção Governamental
15/03/2021 - Lei n° 11.317/2021 D.O. Estado(n° 27953 - 09/03/2021)
