Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 30/09/2020 05:21:58

Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito.

Projeto de lei nº 17/2020 Dep. Dilmar Dal Bosco - Protocolo nº 101/2020 - Processo nº 27/2020

1 (16.666666666667%) Favorável
5 (83.333333333333%) Contrário

09/01/2020 - Lido: 35ª Sessão Extraordinária (09/01/2020)
15/01/2020 - Pauta: 04/02/2020 à 11/02/2020
13/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
13/02/2020 - Núcleo Econômico
06/05/2020 - Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária Parecer
07/05/2020 - Relator: Dep. Valmir Moretto
07/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/05/2020
07/05/2020 - Núcleo Econômico
08/05/2020 - Apto para apreciação: 08/05/2020
27/05/2020 - Aprov. em 1° votação: 39ª Sessão Ordinária (27/05/2020)
17/06/2020 - 2ª Pauta: 03/06/2020 à 17/06/2020
17/06/2020 - Na consultoria p/ despacho
18/06/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Proposição