Relatório: Projetos em tramitação

Gerado em: 25/04/2024 04:30:24

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água esgoto, bem como operadoras de telecomunicação de telefonia fixa, móvel e internet deverão manter seus serviços de call Center sediados no próprio Estado.

Projeto de lei nº 24/2020 Dep. Dr. Eugênio - Protocolo nº 108/2020 - Processo nº 34/2020

0 (0%) Favorável

0 (0%) Contrário

Tramitação

09/01/2020 - Lido: 36ª Sessão Extraordinária (09/01/2020)

15/01/2020 - Pauta: 04/02/2020 à 11/02/2020

13/02/2020 - Na consultoria p/ despacho

13/02/2020 - Núcleo Econômico

04/05/2021 - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte Parecer

04/05/2021 - Relator: Dep. Dr. João

04/05/2021 - Parecer: Contrário ao projeto

04/05/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 01/07/2020

04/05/2021 - Núcleo Econômico

04/05/2021 - Apto para apreciação: 04/05/2021

11/04/2023 - Na consultoria p/ despacho

27/04/2023 - Rejeitado 20ª Sessão Ordinária (26/04/2023)
Obs.: Ao arquivo.

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

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Tramitação

Referências para conteúdo e justificativa da proposição

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