04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020
19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
20/02/2020 - Núcleo Social
20/02/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
18/03/2020 - Núcleo Social
06/04/2020 - Apresentada Emenda nº 1, na sessão do dia 06/04/2020
Emenda nº 1
14/04/2020 - Núcleo Social
14/04/2020 - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso
Parecer
25/08/2020 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
25/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
25/08/2020 - Relator: Dep. Carlos Avalone
25/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/08/2020
25/08/2020 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
25/08/2020 - Núcleo Social
27/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
27/08/2020 - Apto para apreciação: 26/08/2020
24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021
07/12/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
07/12/2021 - Parecer: Favorável a emenda nº 1
07/12/2021 - Voto: Acata o Parecer a emenda nº 1
07/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/03/2022 - Aprov. em 2° votação: 6ª Sessão Ordinária (09/03/2022)
Obs.: Acatando a emenda nº 01.
09/03/2022 - Vai a redação final
17/03/2022 - Aprovado em Redação Final: 8ª Sessão Ordinária (16/03/2022)
Redação Final
17/03/2022 - Ao Expediente
22/03/2022 - Aguardando Sanção Governamental
20/04/2022 - Lei n° 11.733/2022 D.O. Estado(n° 28233 - 12/04/2022)
