04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020
19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
20/02/2020 - Núcleo Social
21/02/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
16/06/2020 - Relator: Dep. Ulysses Moraes
16/06/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
16/06/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
16/06/2020 - Núcleo Social
01/07/2020 - Apto para apreciação: 01/07/2020
24/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 63ª Sessão Ordinária (23/09/2020)
30/09/2020 - 2ª Pauta: 23/09/2020 à 30/09/2020
01/10/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/10/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2021 - Recebeu apensamento do Projeto de lei n° 524/2021 em 30/06/2021
01/07/2021 - Núcleo Social
01/07/2021 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
20/08/2021 - Relator: Dep. Delegado Claudinei
20/08/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 524/2021
20/08/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 524/2021
20/08/2021 - Núcleo Social
23/08/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
09/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao Projeto de lei nº 524/2021
09/11/2021 - Parecer: Contrário ao Projeto de lei nº 524/2021
09/11/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 09/11/2021
09/11/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
09/11/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
09/11/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/11/2021 - Na consultoria p/ despacho
09/11/2021 - Apto para apreciação: 09/11/2021
17/11/2021 - Aprov. em 2° votação: 69ª Sessão Ordinária (17/11/2021)
17/11/2021 - Ao Expediente
24/11/2021 - Aguardando Sanção Governamental
14/12/2021 - Lei n° 11.601/2021 D.O. Estado(n° 28141 - 10/12/2021)
