04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020
19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
20/02/2020 - Núcleo Social
20/02/2020 - Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Parecer
27/05/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
27/05/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
27/05/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 26/05/2020
27/05/2020 - Núcleo Social
27/05/2020 - Apto para apreciação: 26/05/2020
05/08/2020 - Aprov. em 1° votação: 50ª Sessão Ordinária (05/08/2020)
26/08/2020 - 2ª Pauta: 12/08/2020 à 26/08/2020
26/08/2020 - Na consultoria p/ despacho
26/08/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/08/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
05/10/2021 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
05/10/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
05/10/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/10/2021
05/10/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/10/2021 - Apto para apreciação: 05/10/2021
02/12/2021 - Aprov. em 2° votação: 75ª Sessão Ordinária (01/12/2021)
02/12/2021 - Ao Expediente
07/12/2021 - Aguardando Sanção Governamental
16/02/2022 - Veto Total n° 13/2022
