04/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
05/02/2020 - Pauta: 05/02/2020 à 12/02/2020
14/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
14/02/2020 - Núcleo Social
14/02/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
26/08/2020 - Relator: Dep. Thiago Silva
26/08/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
26/08/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
26/08/2020 - Núcleo Social
31/08/2020 - Apto para apreciação: 31/08/2020
16/02/2021 - Aprov. em 1° votação: 3ª Sessão Ordinária (16/02/2021)
02/03/2021 - 2ª Pauta: 23/02/2021 à 02/03/2021
02/03/2021 - Na consultoria p/ despacho
16/03/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/03/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/12/2021 - Relator: Dep. Wilson Santos
07/12/2021 - Parecer: Favorável ao projeto
07/12/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 07/12/2021
07/12/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/02/2022 - Apto para apreciação: 08/02/2022
04/05/2022 - Aprov. em 2° votação: 27ª Sessão Ordinária (04/05/2022)
04/05/2022 - Ao Expediente
05/05/2022 - Aguardando Sanção Governamental
25/05/2022 - Lei n° 11.776/2022 D.O. Estado(n° 28251 - 25/05/2022)
