05/02/2020 - Lido: 3ª Sessão Ordinária (05/02/2020)
07/02/2020 - Pauta: 11/02/2020 à 18/02/2020
19/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
20/02/2020 - Núcleo Social
21/02/2020 - Comissão de Segurança Pública e Comunitária
Parecer
21/07/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
21/07/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
21/07/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 12/05/2020
21/07/2020 - Núcleo Social
21/07/2020 - Apto para apreciação: 21/07/2020
02/09/2020 - Concedida vista ao dep. João Batista na sessão do dia 02/09/2020
09/09/2020 - Devolvido pelo dep. João Batista na data 07/09/2020
09/09/2020 - Aprov. em 1° votação: 60ª Sessão Ordinária (09/09/2020)
23/09/2020 - 2ª Pauta: 16/09/2020 à 23/09/2020
23/09/2020 - Na consultoria p/ despacho
24/09/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/09/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
15/06/2021 - Relator: Dep. Dilmar Dal Bosco
15/06/2021 - Parecer: Contrário ao projeto
15/06/2021 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 15/06/2021
15/06/2021 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2021 - Apto para apreciação: 15/06/2021
11/04/2023 - Na consultoria p/ despacho
11/04/2023 - Apto para apreciação: 11/04/2023
27/04/2023 - Rejeitado 20ª Sessão Ordinária (26/04/2023)
Obs.: Ao arquivo.
