05/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
05/02/2020 - Pauta: 05/02/2020 à 20/02/2020
05/03/2020 - Na consultoria p/ despacho
05/03/2020 - Núcleo das Comissões Temporárias
Parecer
11/03/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
11/03/2020 - Parecer: Favorável ao projeto d
11/03/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 05/03/2020
11/03/2020 - Apto para apreciação: 05/03/2020
18/03/2020 - Aprov. em 1° votação: 4ª Sessão Extraordinária (18/03/2020)
01/04/2020 - 2ª Pauta: 23/03/2020 à 30/03/2020
01/04/2020 - Na consultoria p/ despacho
01/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/04/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
07/04/2020 - Relator: Dep. Silvio Fávero
07/04/2020 - Parecer: Favorável ao projeto
07/04/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 06/04/2020
07/04/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/04/2020 - Apto para apreciação: 06/04/2020
07/04/2020 - Aprov. em 2° votação: 23ª Sessão Ordinária (06/04/2020)
07/04/2020 - Ao Expediente
16/04/2020 - Aguardando Sanção Governamental
23/04/2020 - Lei complementar n° 659/2020 D.O. Estado(n° 27736 - 23/04/2020)