05/02/2020 - Lido: 1ª Sessão Ordinária (04/02/2020)
05/02/2020 - Na consultoria p/ despacho
05/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Parecer
11/02/2020 - Relator: Dep. Dr. Eugênio
11/02/2020 - Parecer: Manutenção do Veto
11/02/2020 - Voto: Acata o Parecer ao projeto na reunião 11/02/2020
11/02/2020 - Núcleo Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2020 - Apto para apreciação: 11/02/2020
12/05/2020 - Derrubado: 1ª Sessão Extraordinária (19/02/2020)
12/05/2020 - Ao Expediente
12/05/2020 - Aguardando publicação
12/05/2020 - Lei nº 11091/2020 D.O. Estado (nº 27709 - 12/03/2020) D.O. ALMT (nº 693 - 11/03/2020)